| Ementa | institui o programa municipal de regularização de débitos tributarios e nao tributarios, visando à regularização e recuperação de créditos tributários, objetivaNDO À NORMALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVER CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E INCREMENTAR O INGRESSO DE RECEITAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA, BEM COMO INCENTIVAR A ADIMPLENCIA DOS CONTRIBUINTES |