| Ementa | ALTERA READAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, ESTABELECENDO PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. |