Tipo de Ato: LEI
Número: 973 /2017
Ementa: REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 105, O ARTIGO 111, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 198 E ACRESCENTA INCISOS, TODOS DA LEI Nº 604/93, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 24/07/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20190724084239.pdf