Tipo de Ato: LEI
Número: 1001 /2019
Ementa: INSTITUI O PROMURD- PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
Data da Publicação: 16/03/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20200316103622.pdf