Tipo de Ato: DECRETO
Número: 09 /2020
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
Data da Publicação: 16/07/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20200716120001.pdf