Tipo de Ato: LEI
Número: 805 /2004
Ementa: Autoriza retificar a área de um imóvel urbano doado pelo município ao Poder Judiciário.
Data da Publicação: 11/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311115016.pdf