Tipo de Ato: LEI
Número: 715 /1999
Ementa: Modifica o ‘CAPUT’ do artigo 2º da Lei nº 661 de 14 de março de 1997 e dá outras providências.
Data da Publicação: 16/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316084600.pdf