Tipo de Ato: LEI
Número: 542 /1989
Ementa: institui o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imoveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e da outras providencias
Data da Publicação: 16/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316105105.pdf