| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1031
/2021
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| Ementa: |
IInstitui o Programa Municipal de regularização de débitos tributários e não tributários, visando
a regularização e recuperação de créditos tributários, objetivando a normalização tributária, reaver
créditos inscritos ou não em dívida ativa e incrementar o ingresso de receitas municipais na forma
que específica, bem como incentivar a adimplência dos contribuintes.
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| Data da Publicação: |
29/03/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20210329112022.pdf
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