Tipo de Ato: DECRETO
Número: 045 /2021
Ementa: Estabelece regras adicionais relativas às medidas restritivas temporárias de ENFRENTAMENTO da EMERGÊNCIA de saúde pública de IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL de corrente do novo coronavírus (COVID-19).
Data da Publicação: 19/05/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20210519102953.pdf