Tipo de Ato: DECRETO
Número: 046 /2021
Ementa: Estabelece novas medidas restritivas temporárias relativas a determinadas atividades econômicas e sociais, destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Data da Publicação: 26/05/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20210526093523.pdf