| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1039
/2021
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| Ementa: |
Dispõe sobre Requisição de Pequeno Valor - RPV - no Município de São João, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, 3º e 4º, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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| Data da Publicação: |
23/07/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20210723140137.pdf
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