Tipo de Ato: LEI
Número: 1050 /2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO de São João, bem como regulamenta a Taxa de Administração pra Custeio das Despesas Corrente e de Capital Necessárias à organização e ao Funcionamento do Órgão; fixa o limite Máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Data da Publicação: 19/11/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20211119105011.pdf