| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1070
/2022
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| Ementa: |
Dispõe sobre o plano de custeio e os
benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos do Município de São
João, nos termos da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
13/12/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20221213132632.pdf
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