Tipo de Ato: DECRETO
Número: 31 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A RETENCAO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO OU DISPONIBILIZACAO DE BENS, OU PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL, EFETUADA POR ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 28/04/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230428130721.pdf