Tipo de Ato: LEI
Número: 1003 /2019
Ementa: DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO E RECEPCAO DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIACAO eletromagnetica NAO IONIZANTE, NO MUNICIPIO DE SAO JOAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 16/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230516110250.pdf