Tipo de Ato: LEI
Número: 1004 /2019
Ementa: EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI Nº 683/1997, INSTITUINDO A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICACAO, BEM COMO SOBRE A REGULAMENTACAO DO SISTEMA INSTITUCIONAL DE APOIO A SUA FORMULACAO E EXECUCAO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 16/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230516110732.pdf