Tipo de Ato: DECRETO
Número: 037 /2023
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º, INCISO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº09, DE 1 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, CONFORME PREVISAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 19/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230519095908.pdf