Tipo de Ato: DECRETO
Número: 058 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI 14.129/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 01/08/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230801083422.pdf