Tipo de Ato: PLCA
Número: 001 /2023
Ementa: DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E SOB AS PENAS DA LEI QUE O MUNICIPIO DE SAO JOAO TEM SEGUIDO AS DISPOSICOES PREVISTAS NA LEI 8.666/93 PARA LICITACOES E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA ATE QUE TODAS AS ADEQUACOES NECESSARIAS DA LEI 14.133/2021 SEJAM REALIZADAS E ESTEJAMOS DEVIDAMENTE PREPARADOS PARA SUA PLENA APLICACAO
Data da Publicação: 01/08/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230801090214.pdf