Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 09/07/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/12-20180709105537.pdf