Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
09
/2024
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Ementa: |
DISPOE SOBRE A ATUACAO DO AGENTE DE CONTRATACAO E DA EQUIPE DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE CONTRATACAO, A ATUACAO DOS FISCAIS E DOS GESTORES DE CONTRATOS, AO APOIO DA ASSESSORIA JURIDICA E DO CONTROLE INTERNO, EM RELACAO AOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
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Data da Publicação: |
03/04/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20240403114910.pdf
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