Tipo de Ato: DECRETO
Número: 09 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A ATUACAO DO AGENTE DE CONTRATACAO E DA EQUIPE DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE CONTRATACAO, A ATUACAO DOS FISCAIS E DOS GESTORES DE CONTRATOS, AO APOIO DA ASSESSORIA JURIDICA E DO CONTROLE INTERNO, EM RELACAO AOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Data da Publicação: 03/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20240403114910.pdf