RESOLUÇÃO

Exportar dados para:

Atos atualizado em: 02/05/2024

SEQ	NÚMERO	DATA	DOCUMENTO	DESCRIÇÃO
230914	00002	14/09/2023	RESOLUÇÃO	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar Arquivo