DETALHE DO PROCESSO LICITATÓRIO

Número do processo:	003/2024
Modalidade:	Inexigibilidade 002
Objeto da Licitação	Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão de fixação a menos do valor mínimo aul por aluno - VMAA.
Data do Publicação:	2024-02-05
Situação:	Concluído
Valor estimado:	R$ 0,15
Valor homologado:	R$ 0,15
Data Abertura:	26/01/2024 08:00:00
Data Encerramento:	05/02/2024 00:00:00